Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo (PL 51/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 51/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou…