Dispõe sobre o dever de transparência na comunicação digital patrocinada, estabelece a responsabilidade civil solidária e administrativa de influenciadores digitais (PL 58/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 58/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o dever de transparência na comunicação digital patrocinada, estabelece a…