Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao trabalho em plataformas digitais, institui normas mínimas de proteção social e de condições de remuneração (PL 1508/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1508/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao trabalho em plataformas digitais, institui…