Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos ou outros meios de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates (PL 428/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 428/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços…