Dispõe sobre regime de proteção para adquirentes de boa?fé em operações de M&A e aquisição de distressed assets (PL 1518/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1518/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre regime de proteção para adquirentes de boa?fé em operações de M&A e…