Dispõe sobre requisitos mínimos e regime de certificação obrigatória para mecanismos de aferição e verificação etária em serviços e aplicações digitais e (PL 381/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 381/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre requisitos mínimos e regime de certificação obrigatória para mecanismos de…