Dispõe sobre transparência e conduta comercial na diferenciação de preços entre vendas à vista e a prazo e dá outras providências (PL 906/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 906/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre transparência e conduta comercial na diferenciação de preços entre vendas à…