Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de inteligência artificial (PL 1528/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1528/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou…