Dispor sobre a entrada de itens vedados o sistema prisional (PL 4353/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 4353/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 349-A do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,…