Dispor sobre a execução da obrigação de prestar alimentos (PL 437/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 437/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 531 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil,…