Dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica (PL 487/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 487/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor…