Dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho acometido por deficiência intelectual incapacitante (PL 2408/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2408/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para…