Dispor sobre a possibilidade de exclusão do condômino ou possuidor por reiterado comportamento antissocial (PL 1448/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1448/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que…