Dispor sobre a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento das obrigações alimentícias oriundas dos atos ilícitos que especifica (PL 438/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 438/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo 951-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para…