Dispor sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e para instituir o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE); e (PL 3334/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3334/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “dispõe sobre o Registro Público…