Dispor sobre cláusula de barreira (PL 9660/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 9660/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 63 da Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 -Estatuto da Advocacia e a Ordem…
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 9660/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 63 da Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 -Estatuto da Advocacia e a Ordem…
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