Dispor sobre danos à imagem (PL 2410/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2410/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que…
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2410/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que…
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