Dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação (PL 114/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 114/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código…