Dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo (PL 1813/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1813/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor…