Dispor sobre o estágio profissional em advocacia (PL 3415/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3415/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e…