Dispor sobre o momento do interrogatório na instrução processual (PL 9377/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 9377/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 57 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o…