Dispor sobre o ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados às suas próprias custas (PL 4473/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 4473/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §1º do artigo 53 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o…