Dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício. NOVA EMENTA (PL 3453/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3453/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas…