Dispor sobre possibilidade de prisão ou detenção no período eleitoral (PL 10926/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 10926/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 236 da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para…