Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança para realização da matrícula de aluno na rede pública de educação (PL 1087/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1087/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança para…