Estabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas custodiadas e dá outras providências (PL 765/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 765/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de…