Estabelece critérios técnicos uniformes e procedimento administrativo obrigatório para a classificação fiscal de produtos cosméticos de dupla funcionalidade; exige apresentação de documentação (PL 1479/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1479/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece critérios técnicos uniformes e procedimento administrativo obrigatório para…