Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências (PL 730/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 730/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas…