Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências (PL 762/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 762/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de…