Estabelece normas de proteção e transparência para oferta de crédito a consumidores de baixa renda e sem histórico financeiro; obriga divulgação padronizada (PL 3385/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3385/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas de proteção e transparência para oferta de crédito a consumidores de…