Estabelece normas mínimas de segurança, governança (PL 3392/2026)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3392/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização…

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