Estabelece obrigações de transparência, auditoria e mitigação de riscos informacionais para provedores de sistemas de Inteligência Artificial com operação significativa no Brasil (PL 1501/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1501/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece obrigações de transparência, auditoria e mitigação de riscos informacionais…