Estabelece obrigatoriedade de registro público eletrônico detalhado de benefícios previdenciários pagos por entes federativos e autarquias de previdência (valor bruto (PL 3393/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3393/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece obrigatoriedade de registro público eletrônico detalhado de benefícios…