Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências (PL 947/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 947/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de…