Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade (PL 1523/2026)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1523/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade…

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