Estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento e manutenção de regimes de adequação de proteção de dados pessoais perante autoridades estrangeiras e dá (PL 449/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 449/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento e manutenção de regimes de…