Estabelece regras de transparência, identificação e responsabilidade para conteúdo sintético (deepfakes e conteúdo gerado por inteligência artificial) veiculado em ambiente digital no (PL 1529/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1529/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras de transparência, identificação e responsabilidade para conteúdo…