Estabelece requisitos mínimos para mecanismos de aferição de idade em serviços digitais (PL 1504/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1504/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece requisitos mínimos para mecanismos de aferição de idade em serviços…