Estabelece rito prioritário e prazos máximos para julgamento de temas reconhecidos como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e de afetação (PL 3383/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3383/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece rito prioritário e prazos máximos para julgamento de temas reconhecidos como…