Estabelecer como prática abusiva a divulgação de produtos ou serviços nos sítios eletrônicos ou redes sociais de fornecedores com a omissão do (PL 190/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 190/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como prática abusiva a…