Estabelecer condições para rescisão unilateral, por iniciativa das empresas operadoras, de contratos de planos de saúde coletivos (PL 2174/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2174/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer condições para rescisão…