Estabelecer exceções à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas ações de mandado de segurança individual e coletivo (PL 1091/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1091/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, para estabelecer exceções à…