Estabelecer idade mínima de 60 anos para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PL 2177/2024)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2177/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20, inciso XV da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer idade…

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