Estabelecer novas hipóteses de impedimento de magistrado e dá outras providências (PL 1809/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1809/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para…