Estabelecer percentual de cumprimento da pena exigível para a progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo (PL 115/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 115/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para…