Estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais (PL 1092/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1092/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao artigo 206 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para…