Estabelecer prazo máximo de suspensão dos processos individuais em razão de demandas coletivas (PL 188/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 188/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo máximo de…