Estabelecer proteção aos animais apreendidos em situação de maus-tratos (PL 111/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 111/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos 2º-A, 2º-B e 2º-C ao artigo 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de…