Estabelecer que, caso a decisão seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, serão cabíveis embargos de declaração (PL 1811/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1811/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §18 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo…