Estabelecer que na contagem dos prazos para a interposição de recursos serão considerados apenas os dias úteis (PL 1446/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1446/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código…